Carteira de habilitação terá mudanças nas regras
Aulas ministradas no período noturno passam a ser obrigatórias
O CTB ( Código de Trânsito Brasileiro) foi modificado, agora parte da aprendizagem para os interessados em obter a concessão para dirigir veículos, motos etc., terá que conter aulas ministradas à noite, consoante a nova regra.
O número de aulas noturnas ainda será definido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Atualmente, os aprendizes de motorista têm de comprovar pelo menos 20 horas-aula de prática, acompanhados por um instrutor autorizado.
A mudança foi proposta pelo deputado federal Celso Russomanno (PP-SP). O parlamentar defende que a experiência pode reduzir o número de acidentes. Segundo ele, especialistas são unânimes em afirmar que os condutores são responsáveis pela maioria dos acidentes.
A medida é apoiada pela Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet). Segundo a entidade, 40% dos acidentes de trânsito com vítimas ocorrem no período da noite na cidade de São Paulo. "A direção noturna é completamente desconhecida para quem acabou de sair da autoescola", afirma o diretor Dirceu Rodrigues Alves Junior.
Preocupações
A Feneauto diz ser "favorável a qualquer mudança que melhore a formação dos condutores", mas não acredita que a lei vá pegar. "Acho extremamente difícil o cumprimento porque os Detrans não têm como fiscalizar", diz o presidente, Magnelson Carlos de Souza. Segundo ele, isso só seria possível com o controle informatizado das aulas.
Souza observa ainda que a legislação paulista limita o funcionamento dos Centros de Formação de Condutores até as 20 horas, deixando só 1 ou 2 horas para as aulas noturnas. "Teria de mudar essa regra ou comprar mais carros para atender à demanda, o que provocaria um aumento do preço", diz. José Guedes Pereira, do Sindicato das Auto Moto Escolas e Centro de Formação de Condutores no Estado de São Paulo, também afirmou que a medida deve onerar o aluno.
“LEI Nº 12.217, DE 17 DE MARÇO DE 2010.
Vigência Acrescenta dispositivo ao art. 158 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória aprendizagem noturna.
O VICE–PRESIDENTE DAREPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O art. 158 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2o, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1o:
“Art. 158. …
§ 2o Parte da aprendizagem será obrigatoriamente realizada durante a noite, cabendo ao CONTRAN fixar-lhe a carga horária mínima correspondente.” (NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação oficial.
Brasília, 17 de março de 2010; 189o da Independência e 122o da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Márcio Fortes de Almeida
Aulas ministradas no período noturno passam a ser obrigatórias
O CTB ( Código de Trânsito Brasileiro) foi modificado, agora parte da aprendizagem para os interessados em obter a concessão para dirigir veículos, motos etc., terá que conter aulas ministradas à noite, consoante a nova regra.
O número de aulas noturnas ainda será definido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Atualmente, os aprendizes de motorista têm de comprovar pelo menos 20 horas-aula de prática, acompanhados por um instrutor autorizado.
A mudança foi proposta pelo deputado federal Celso Russomanno (PP-SP). O parlamentar defende que a experiência pode reduzir o número de acidentes. Segundo ele, especialistas são unânimes em afirmar que os condutores são responsáveis pela maioria dos acidentes.
A medida é apoiada pela Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet). Segundo a entidade, 40% dos acidentes de trânsito com vítimas ocorrem no período da noite na cidade de São Paulo. "A direção noturna é completamente desconhecida para quem acabou de sair da autoescola", afirma o diretor Dirceu Rodrigues Alves Junior.
Preocupações
A Feneauto diz ser "favorável a qualquer mudança que melhore a formação dos condutores", mas não acredita que a lei vá pegar. "Acho extremamente difícil o cumprimento porque os Detrans não têm como fiscalizar", diz o presidente, Magnelson Carlos de Souza. Segundo ele, isso só seria possível com o controle informatizado das aulas.
Souza observa ainda que a legislação paulista limita o funcionamento dos Centros de Formação de Condutores até as 20 horas, deixando só 1 ou 2 horas para as aulas noturnas. "Teria de mudar essa regra ou comprar mais carros para atender à demanda, o que provocaria um aumento do preço", diz. José Guedes Pereira, do Sindicato das Auto Moto Escolas e Centro de Formação de Condutores no Estado de São Paulo, também afirmou que a medida deve onerar o aluno.
“LEI Nº 12.217, DE 17 DE MARÇO DE 2010.
Vigência Acrescenta dispositivo ao art. 158 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória aprendizagem noturna.
O VICE–PRESIDENTE DAREPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O art. 158 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2o, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1o:
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§ 2o Parte da aprendizagem será obrigatoriamente realizada durante a noite, cabendo ao CONTRAN fixar-lhe a carga horária mínima correspondente.” (NR)
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